Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.909/2001

Art. 76 da Lei 13.909/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 76 da Lei 13.909/2001

1 decisão do STF cita o art. 76 da Lei 13.909/2001, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 13.909/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 13.909/2001.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026

    ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c cobrança. A ação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2025administrativo

    ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 13.909/2001. OMISSÃO ESTATAL NA OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO. IRDR Nº 5528003.93.2020.8.09.0000. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta por servidor público…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO DO ESTADO NA OFERTA DE CURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ E DO IRDR Nº 5528003.93.2020.8.09.0000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Órgão Especialpublicada em 19/02/2025

    RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDIDNÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 28 DO TJGO. LEIS ESTADUAIS Nº 12.361/1994, 13.909/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PROGRESSÕES A PARTIR DA LEI Nº 17.508/2011. 1. Em observância à tese fixada no julgamento do Tema…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 18/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    7ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.909/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. IRDR 28/TJGO. SENTENÇA REFORMADA.1. A Lei nº 13.909/2001 constitui ato normativo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta