Art. 11 da Lei 13.918/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 13.918/2009
16 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 13.918/2009, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.918/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 13.918/2009, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.918/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJSP citam o art. 11 da Lei 13.918/2009, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.918/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 13.918/2009.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA PUNITIVA. ART. 85, I, “A”, DA LEI Nº 6.374/89. PERCENTUAL DE 80% SOBRE O VALOR BÁSICO ATUALIZADO DO IMPOSTO. TEMA 863 DO STF. LIMITE DE 100% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO…
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- STFARE 1.570.497/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cabimento. Matérias cognoscíveis de ofício e que não exigem dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do C. STJ. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Julgamento do REsp nº…
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- STJAREsp 2.976.900/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. FRAÇÃO DO MÊS. CÁLCULO PRO RATA DIE . CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA . FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo…
- STJAREsp 2.808.410/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJREsp 2.184.604/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/12/2024tributario
- STJAREsp 2.702.197/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.606.984/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA42614586 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2024publicada em 15/07/2024
APELAÇÃO – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Débitos relativos a ICMS do exercício de 2014 a 2020 – Para débitos a partir de outubro de 2017, o índice previsto é o da Lei Estadual n. 16.497/17 – Para o restante dos débitos, a limitação dos juros moratórios deve ser a taxa SELIC -…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/06/2024publicada em 03/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ICMS – Discussão sobre os critérios utilizados pela exequente para a atualização do débito – Pleiteado o recálculo do débito, em razão da indevida aplicação, pela FESP, da taxa de juros prevista na Lei nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi…
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