Art. 1º da Lei 13.935/2019
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.935/2019
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 13.935/2019, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.935/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 13.935/2019, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.935/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.935/2019.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTES AO RATEIO DO FUNDEB PARA OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR. EXERCÍCIO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DESAFIANDO A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.296.891MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. 1. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEOR DE…
- STJREsp 2.284.947MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 485, VI, DO CPC E AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E…
- STJREsp 2.290.062MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. JORNADA ESPECIAL. GENITOR DE MENOR COM DEFICIÊNCIA (TEA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO…
- STJAREsp 3.153.933/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI N. 13.935/2019. NECESSIDADE DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO À REALIZAÇÃO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNDEB. PARCELA ADICIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. REMANEJAMENTO DA FRAÇÃO DE 60%/70% PARA 30%. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO FUNDEB. SERVIDORA MUNICIPAL. MERENDEIRA. FUNÇÃO DE APOIO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.276/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto para discutir o direito ao recebimento do abono…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoProvido3ª Turma Recursalpublicada em 17/04/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAl. RECEBIMENTO DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RATEIO DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. AFASTAMENTO PARA MANDATO SINDICAL. FUNDEB. ABONO DE 70%. ÔNUS DA PROVA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJRNSem númeroAcórdãoParcial3ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR (VIGIA) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE/RN, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS “SOBRAS” DO RATEIO DO FUNDEB CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE…
Ver no tribunalCopiar citação