Art. 19 da Lei 13.964/2009
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 13.964/2009
10 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 13.964/2009, de 2020 a 2022; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.964/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 13.964/2009, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.964/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 13.964/2009.
- STJHC 774.440MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 20/12/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Documento eletrônico VDA34955281 assinado eletronicamente nos…
- STFHC 221.657/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 25/10/2022publicada em 28/10/2022penal
- STJHC 759.508MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/09/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- STJRHC 171.083MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/09/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Fica prejudicado o pedido de liminar. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 21 de…
- STJHC 770.838MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 16/09/2022penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/1990 E 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
- STJHC 769.592MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 14/09/2022penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/1990 E 44 DA LEI N. 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
- STJHC 741.893MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/05/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 17 de maio de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator…
- STJHC 739.958MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 12/05/2022penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA32408696 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 678.774/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 23/08/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem, de ofício, ratificando a liminar anteriormente deferida, para que o d. Juízo da Execução observe os termos desta decisão, de forma a aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em…
- STJHC 686.810/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/08/2021penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda n. 24/2016), não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de…