Vade Mecum · Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Art. 283 da Lei 13.964/2019

Norma: Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 283 da Lei 13.964/2019

2 decisões do STJ citam o art. 283 da Lei 13.964/2019, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 283 da Lei 13.964/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 283 da Lei 13.964/2019.

STJREsp 2.244.792/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 13/04/2026penal
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJHC 1.070.214/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/04/2026penal
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPISem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa Habeas Corpus1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 05/06/2025penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO. 1. Suprido o pedido deste Habeas Corpus, em razão da concessão de liberdade ao paciente, considera-se também cessado o suposto constrangimento ilegal suportado pela decretação da preventiva. 2. Ausência de condição da ação, a saber…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Diaspublicada em 14/04/2025
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. DENEGAÇÃO. 1. Devidamente fundamentado o decreto prisional, pautado na gravidade concreta da conduta imputada e na necessidade de interromper a atuação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Diaspublicada em 08/04/2025
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. DENEGAÇÃO. 1. Devidamente fundamentado o decreto prisional, pautado na gravidade concreta da conduta imputada e na necessidade de interromper a atuação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Diaspublicada em 07/04/2025
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. DENEGAÇÃO. 1. Devidamente fundamentado o decreto prisional, pautado na gravidade concreta da conduta imputada e na necessidade de interromper a atuação de…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta