Art. 7º da Lei 13.966/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 13.966/2019
8 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 13.966/2019, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.966/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 13.966/2019.
- STJAgInt no AREsp 3.185.616MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para, reconsiderando a decisão de e-STJ, fls. 350-351, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/1996. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADA. CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO NÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FRANQUIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTO APARTADO. ASSINATURA ESPECÍFICA DA FRANQUEADA. OBSERVÂNCIA DO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL CHEIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE…
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- STJEDcl no REsp 2.246.009/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO POR ADESÃO. KOMPETENZ-KOMPETENZ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
- STJAREsp 3.209.475/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 29/07/2026outro
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…
- STJREsp 2.246.009/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO POR ADESÃO. EFICÁCIA DA CONVENÇÃO ARBITRAL E PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que, em…
- STJAREsp 3.229.341/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57543753 assinado…
- STJREsp 2.262.889/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 15/04/2026civil
- TJPRApelação Cível 0048740-52.2025.8.16.0014AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Cobrança de royalties em contrato de franquia. Notas fiscais protestadas. ausência de liquidez do título executivo. Recurso provido, embargos à execução julgados procedentes e execução extinta. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma…
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