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Vade Mecum · Lei 13.979/2020

Art. 6º-C da Lei 13.979/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 6º-C da Lei 13.979/2020

54 decisões do STJ citam o art. 6º-C da Lei 13.979/2020, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-C da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 6º-C da Lei 13.979/2020, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º-C da Lei 13.979/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º-C da Lei 13.979/2020.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM IMPULSÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária com pedido de anulação de auto de infração ambiental…

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  2. CARFResolução 3402-004.259AcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Mariel Orsi GameiroSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/09/2025publicada em 28/09/2026tributario

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  5. STJAREsp 3.301.185/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  6. STFRcl 98.943/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
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  7. STJAREsp 3.297.102/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES 1. Embargos de Declaração opostos pela Parte Apelada objetivando o prequestionamento, bem como sanar supostas omissões existentes…

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  9. TRF4Apelação Cível 5048910-04.2022.4.04.7000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS INTERRUPTIVOS. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE DA MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE…

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