Art. 44 da Lei 13.986/2020

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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 13.986/2020.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento (202) No 0760860-74.2025.8.18.0000 Agravante: Yvone Maria Dutra e Sipublicada em 28/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cível Agravo Interno Cível (1208) No 0750144-85.2025.8.18.0000 Agravante: Casa da Carne Taffarelpublicada em 26/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu…
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