Art. 5º da Lei 13.999/2020

Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.999/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 5º da Lei 13.999/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.999/2020.

1. TRF2Agravo de Instrumento 5009753-87.2026.4.02.0000AcórdãoNegado

   Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES – FGO. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA QUE NÃO DESONERA O DEVEDOR. CARTULARIDADE. DOCUMENTO DIGITALIZADO. DESNECESSIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Agravo de Instrumento 5009753-87.2026.4.02.0000, Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga, 5ª Turma Especializada, j. 22/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRONAMPE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCELAS DE CAPITAL. ENCARGOS PÓS-FIXADOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SEM CONTRATO AUTÔNOMO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Câmara de Direito Privado, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   11ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. AVALISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, j. 14/9/2026, DJe 18/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA FGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA SELIC. LEGALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 27/08/2026empresarial

   DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. AVALISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, j. 30/4/2026, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL NO ÂMBITO DO PRONAMPE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Renato Lopes Becho, 1ª Turma, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA AO PRONAMPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, 2ª Câmara de Direito Comercial, j. 7/7/2026, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026

   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. ART. 370 DO CPC. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. LEIS Nº 13.999/2020 E 14.554/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REPACTUAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 2/7/2026, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 01/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRONAMPE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO DE 72 MESES PARA PAGAMENTO. EMPRESA COM SÓCIA MAJORITÁRIA MULHER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SELO EMPREGA + MULHER. IRRETROATIVIDADE DA LEI. ATO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 11/6/2026, DJe 1/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPRApelação Cível 0002031-86.2025.8.16.0101AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2026publicada em 22/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA), INEXIGIBILIDADE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0002031-86.2025.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 20/6/2026, DJe 22/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação