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Vade Mecum · Lei 14.020/2020

Art. 10 da Lei 14.020/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 14.020/2020

4 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 14.020/2020, de 2021 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 14.020/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 14.020/2020, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 14.020/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 14.020/2020.

  1. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 03/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI Nº 14.020/2020 (PANDEMIA). DISPENSA NO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. ACORDOS DE REDUÇÃO/SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    hta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. O TRT determinou que, nos termos…

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  3. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires10ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e REJEITAR os embargos declaratórios da União Federal (PGFN)

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  4. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Guilherme Guimaraes Feliciano12ª Câmarajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
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  5. TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 14.020/2020. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade de auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, a qual…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 14.020/2020. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade de auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho, a qual…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DISPENSA COLETIVA OCORRIDA EM 2020. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. A dispensa coletiva efetuada na hipótese ocorreu no ano de 2020, ocasião em…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Evandro Valadão8ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. LEI Nº 14.020/2020. REDUÇÃO PARCIAL DA JORNADA E DO SALÁRIO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso…

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  10. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Solange Barbosa de Castro Amaral4ª Turmapublicada em 08/09/2026

    AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA LEI Nº 14.020/20. O poder potestativo do empregador não foi alterado de modo a inviabilizar a dispensa do empregado sem justa causa no período pandêmico. Isso porque, nos moldes da Lei nº 14.020/20 (artigo…

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