Art. 13 da Lei 14.026/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.026/2020
16 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 14.026/2020, de 2020 a 2026; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.026/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.026/2020.
- STFRcl 100.091MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
- STFACO 3.657 AgR-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no agravo regimental na ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de saneamento básico. Marco Legal do Saneamento. Competitividade. Cessação da exclusividade. Agravos desprovidos. I. Caso…
- STFACO 3.657 AgR-AgR-segundo/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
Direito tributário. Agravos regimentais no agravo regimental na ação cível originária. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviços de saneamento básico. Marco legal do saneamento. Regime concorrencial. Agravos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais…
- STFRcl 64.128 AgR-ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 17/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. ART. 42, § 5º, DA LEI 11.445/2007, COM REDAÇÃO DA LEI 14.026/2020. TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. CONDICIONAMENTO LEGAL À INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS A…
- STFRcl 85.928 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. AUTONOMIA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA INTEGRAÇÃO MICRORREGIONAL COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.492, 6.536, 6.583 E…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 10/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO NO CONTRATO. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E INSTRUMENTO CONTRATUAL…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúTribunal Plenopublicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA SUSPENDER CONTRATO RELATIVO À REGIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE…
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- STFRcl 85.928/PIMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFACO 3.657 AgR/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025
- TJPR0006955-86.2024.8.16.0098AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 04/07/2025publicada em 09/07/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2021. ARGUMENTOS: (i) Inconstitucionalidade do Caput e do Inciso I do § 2º do Art. 150-E do Código Tributário…
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