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Vade Mecum · Lei 14.034/2020

Art. 3º da Lei 14.034/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.034/2020

23 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.034/2020, de 2022 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.034/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 14.034/2020, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.034/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.034/2020.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Voo cancelado em razão da pandemia de Covid-19. Remarcação com alteração de destino solicitada pela passageira. Cobrança de diferença tarifária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavio Vinicius Araujo CostaColegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível Nº 0844528-98.2021.8.10.0001publicada em 24/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGENS AÉREAS. PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO E REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTOS SUCESSIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REEMBOLSO. RETENÇÃO DOS VALORES POR MAIS DE UM ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS DE TURISMO CANCELADOS DURANTE A PANDEMIA. INADIMPLEMENTO DAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EMERGENCIAL…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SIMPLES INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. AUSÊNCIA DE PACOTE TURÍSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1.417 DO STF. DISTINGUISHING. PRECLUSÃO…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    "AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – PANDEMIA – COVID-19 – REEMBOLSO – DANOS MATERIAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – DANOS MORAIS – I- Sentença de procedência – Apelo da ré – II- Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré e, em razão da pandemia de…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sidney Braga19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026

    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Cancelamento de voo em decorrência da pandemia de COVID-19 – Recursos das duas corrés, companhia aérea e agência de viagens. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Agência de…

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  8. STJREsp 2.271.517/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
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  9. TJPRApelação Cível 0029843-83.2023.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 24/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO/REITERADO ADIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 24/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REEMBOLSO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS. DEMORA PROLONGADA. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS…

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