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Vade Mecum · Lei 14.039/2020

Art. 1º da Lei 14.039/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.039/2020

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 14.039/2020, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.039/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.039/2020.

  1. TCE-PEAcórdão 191/2026/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Marcos NóbregaSegunda Câmarajulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    AVANILDO SEBASTIAO CAVALCANTE IZAQUE MATHEUS NEGREIROS VERISSIMO DA SILVA COSTA

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
    3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801013-85.2018.8.18.0036 Apelante: Municipio de Altos, Joao Azedopublicada em 10/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE JUROS DE MORA…

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  3. TCE-PRAcórdão 1042/2025/PRAcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 05/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo

    Recurso de Revista. Terceirização de serviços típicos da Administração Pública. Contrariedade à Constituição Federal e ao Prejulgado nº 6. Insuficiência das razões recursais. Manifestações uniformes. Desprovimento.

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  4. STJREsp 2.143.256/PIMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/03/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SUJEIÇÃO À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAR A PRESENÇA CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS…

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  5. TCE-PEAcórdão 415/2024/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoPrimeira Câmarajulgada em 02/04/2024publicada em 02/04/2024administrativo

    ADELMARIO LOURENCO DA SILVA JUNIOR LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 21523-PE) BRUNA LAYS DA SILVA SANTOS CARDOSO HUGO CESAR GOMES GALVAO AMERICO CORREIA CARNEIRO LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 21523-PE) EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB…

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  6. TCE-PEAcórdão 2153/2023/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesTribunal Plenojulgada em 13/12/2023publicada em 13/12/2023administrativo

    DANIEL JOSE DA TRINDADE LAUDISLAN RIBSON LIMA DA SILVA (OAB 53322-PE)

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  7. TCE-PEAcórdão 2161/2023/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesTribunal Plenojulgada em 13/12/2023publicada em 13/12/2023administrativo

    JOSE PAULO MEDEIROS DA SILVA LAUDISLAN RIBSON LIMA DA SILVA (OAB 53322-PE)

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 21/11/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE OS OBJETIVOS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA…

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  9. TCE-PEAcórdão 1591/2023/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ruy Ricardo HartenPrimeira Câmarajulgada em 19/09/2023publicada em 19/09/2023administrativo

    JOSE PAULO MEDEIROS DA SILVA LAUDISLAN RIBSON LIMA DA SILVA (OAB 53322-PE) DANIEL JOSE DA TRINDADE LAUDISLAN RIBSON LIMA DA SILVA (OAB 53322-PE)

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2023

    AGRAVO INTERNO EM PEDIDO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DESTE TRIBUNAL. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO APELO NÃO DEMONSTRADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.012, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

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