Art. 2º da Lei 14.039/2020

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.039/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.039/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.039/2020.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Apelante: Município de Campo Maior Procuradoria Gpublicada em 20/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE. SERVIÇOS CONTÁBEIS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 5ª Câmara de Direito Público Origem: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Apelante: Município de Campo Maior Procuradoria G, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE. SERVIÇOS CONTÁBEIS ORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 16/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TCE-PEAcórdão 158/2026/PEAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo

   SEVERINO RAMOS DE SANTANA PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR (OAB 29754-PE)

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PE, Acórdão 158/2026/PE, Rel. Cons. Valdecir Pascoal, Tribunal Pleno, j. 4/2/2026, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCE-PEAcórdão 650/2025/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025administrativo

   ELDELITA DE FATIMA BORBA DE MOURA ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB 01944-PE)

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PE, Acórdão 650/2025/PE, Rel. Cons. Marcos Loreto, Tribunal Pleno, j. 9/4/2025, DJe 9/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEI Nº 14.230/2021. APLICABILIDADE RETROATIVA DA NORMA MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, DJe 13/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TCE-PEAcórdão 1987/2024/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Carlos NevesTribunal Plenojulgada em 18/11/2024publicada em 18/11/2024administrativo

   LEONARDO DE GOES DOURADO NOVAIS PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR (OAB 29754-PE)

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PE, Acórdão 1987/2024/PE, Rel. Cons. Carlos Neves, Tribunal Pleno, j. 18/11/2024, DJe 18/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCE-PEAcórdão 1505/2024/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoPrimeira Câmarajulgada em 10/09/2024publicada em 10/09/2024administrativo

   como o Índice de Consistência e Convergência Contábil dos Municípios de Pernambuco (ICCPE) e o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nas futuras contratações pode aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços contábeis…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Acórdão 1505/2024/PE, Rel. Cons. Eduardo Lyra Porto, Primeira Câmara, j. 10/9/2024, DJe 10/9/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TCE-PEAcórdão 987/2024/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Marcos NóbregaSegunda Câmarajulgada em 20/06/2024publicada em 20/06/2024administrativo

   SERGIO FRANCISCO DE SOUZA UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 27470-PE) NOEMIA MARINHO DE SOUZA UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 27470-PE) BRUNO BORGES LAURINDO (OAB 18849-PE) NAAP NUCLEO DE ASSESSORIA A ADMINISTRACAO PUBLICA

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PE, Acórdão 987/2024/PE, Rel. Cons. Marcos Nóbrega, Segunda Câmara, j. 20/6/2024, DJe 20/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 02/04/2024

   PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração. Rediscussão de matéria já apreciada. Inexistência de ponto ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão embargada. Rejeição. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, DJe 2/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 02/04/2024

    PROCESSUAL CIVIL – Embargos de Declaração. Rediscussão de matéria já apreciada. Inexistência de ponto ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão embargada. Rejeição. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os Embargos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, DJe 2/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação