Art. 16 da Lei 14.042/2020

Decisões que citam o art. 16 da Lei 14.042/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 16 da Lei 14.042/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 14.042/2020.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO – PEAC. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA FUNDADA EM QUESTÃO DIVERSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara Especializada Cível, DJe 19/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026civil

   DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO (PEAC MAQUININHAS). CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO INTEGRAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDENCIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAM, Segunda Câmara Cível, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJAMSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026civil

   DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. MICROEMPRESA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PEAC. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS LIMITADA A 8%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAM, Segunda Câmara Cível, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 04/03/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO – PEAC MAQUININHAS. RETENÇÃO INTEGRAL DE RECEBÍVEIS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Lirton Nogueira Santos, 4ª Câmara Especializada Cível, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRApelação Cível 0014162-05.2021.8.16.0014AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida13ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025civil

   Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Prática Abusiva c/c Reparação de Danos. Sentença de improcedência. Afastamento da possibilidade de retenção integral de recebíveis e limitação de percentual. Recurso da parte autora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0014162-05.2021.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 13ª Câmara Cível, j. 19/11/2025, DJe 24/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Agravo Interno Na Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 04/11/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO BANCÁRIO UNILATERAL SEM ORDEM JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Agravo Interno Na Apelação Cível Nº, 9ª Câmara Cível, j. 29/10/2025, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 03/10/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - CONTRATO VINCULADO AO PEAC MAQUININHAS (LEI Nº 14.042/2020) – RETENÇÃO AUTOMÁTICA DE 8% DAS VENDAS POR MAQUINETA – CONTINUIDADE DE DESCONTO APÓS A QUITAÇÃO - RETENÇÃO SUPERIOR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025

   RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PEAC MAQUININHAS – RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS – LIMITAÇÃO LEGAL DE 8% – EXTRAPOLAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A C Ó R D Ã O

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, 1ª Turma Recursal Mista, j. 8/5/2025, DJe 12/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. G-121ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 25/03/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC), INSTITUÍDO PELA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSE, Rel. Des. G-12, 1ª Câmara Cível - 2º Grau, DJe 25/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário movida contra BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que a ré se abstenha de realizar descontos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. Iii (dp2), j. 25/2/2025, DJe 26/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação