Art. 3º da Lei 14.046/2020

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.046/2020

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.046/2020, de 2022 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.046/2020.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O ÊXITO DE CADA PARTE. CONTRARIEDADE AO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECONHECIMENTO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva3ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 12/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. EVENTO DE FORMATURA. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 20/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. DANO MATERIAL. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO SUBORDINADO/ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por consumidora…
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TJPRAgravo de Instrumento 0075407-20.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE FESTA DE CASAMENTO DEVIDO A RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DA PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA E REJEITOU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EVENTO SOCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CASAMENTO. FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5121983-13.2023.8.21.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/06/2025publicada em 18/06/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO em razão da PANDEMIA DE COVID-19. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. preliminar de ilegitimidade passiva da agência de viagens desacolhida. ré que assumiu a responsabilidade pelo procedimento de…
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STJAREsp 2.935.127/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de junho de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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TJTORecurso Inominado Cível 0012850-75.2022.8.27.2722AcórdãoParcial
Rel. Des. Cibele Maria Bellezia1ª Turma Recursaljulgada em 09/05/2025publicada em 29/05/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM OFERTA DE ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.1. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o aresto recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arantes Theodoro36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2025publicada em 13/02/2025
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de cruzeiro marítimo. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Cancelamento em razão da pandemia por COVID-19. Força maior. Demandadas que, contudo, não asseguraram aos autores as opções preconizadas no artigo 3º da Lei…
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