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Vade Mecum · Lei 14.046/2020

Art. 4º da Lei 14.046/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.046/2020

9 decisões do TJSP citam o art. 4º da Lei 14.046/2020, de 2022 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 14.046/2020, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 4º da Lei 14.046/2020, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 4º da Lei 14.046/2020, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSE cita o art. 4º da Lei 14.046/2020, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.046/2020.

  1. TJPR0005502-37.2022.8.16.0030AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 04/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 2º, §5º, DA Lei 6.830/1980. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.046/2020. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PREDOMINANTEMENTE EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE…

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  2. STJAREsp 2.498.475/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/04/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI/STJ (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22, 2016). AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 01/12/2023publicada em 01/12/2023

    INDENIZAÇÃO – Compra, em 02/02020, de "combo" para ingresso nos parques da DISNEY e UNIVERSAL, não usufruído em razão da pandemia de COVID-19 - Oferta de crédito de R$ 3.419,05 quanto aos parques da DISNEY e prorrogação dos da UNIVERSAL até 12/2022 - Parcial procedência para o reembolso do valor…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Regiane dos Santos2ª Turma Recursal Cível e Criminaljulgada em 14/11/2023publicada em 14/11/2023penal

    Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Fernandes Lima1ª Turma Cíveljulgada em 31/08/2023publicada em 31/08/2023consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGEM DE TURISMO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. Lei nº 14.046/2020. Reembolso de valores recebidos do consumidor até 31 de dezembro de 2022 sem juros de mora. Art. 6º, § 2º, da Lei 14.046/2020…

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  6. TJPR0073634-42.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, TENDO POR OBJETO APRESENTAÇÃO MUSICAL A SER REALIZADA PELO ARTISTA…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/05/2023publicada em 03/05/2023

    Declaratória c/c restituição de valores e indenização por danos morais – Prestação de serviços – Pacote turístico – Cancelamento de viagens e reembolso de valores – Impugnação recursal específica – Ausência – Matérias não devolvidas – Questões superadas. Inexigibilidade de débito e indenização –…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Regiane dos Santos2ª Turma Recursal Cível e Criminaljulgada em 11/04/2023publicada em 11/04/2023penal

    Indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Cancelamento de voo devido à Pandemia da Covid-19. Recurso da parte autora insistindo na procedência integral da ação, condenando-se a ré no pagamento de danos morais em razão do cancelamento e descumprimento do prazo de reembolso. A…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Walter Luiz Esteves de Azevedo5ª Turma Cível - Santosjulgada em 14/02/2023publicada em 14/02/2023

    Citação postal de pessoa jurídica – Carta remetida para endereço diverso daquele que consta do seu contrato social – Missiva recepcionada, sem ressalvas, por porteiro ou funcionário responsável pela recepção das correspondências – Citação que observou o disposto no art. 248, § 4º, do CPC -…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mary Grün32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/11/2022publicada em 30/11/2022

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRUZEIRO MARÍTIMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Autores pretendem a rescisão do contrato e devolução de valor pago por pacote de cruzeiro marítimo cancelado em razão da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida…

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