Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 14.057/2020

Art. 4º da Lei 14.057/2020

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.057/2020

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 14.057/2020, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.057/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.057/2020.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FUNDEF. PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. RATEIO DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. IRRETROATIVIDADE DA EC Nº 114/2021 E DA LEI Nº 14.325/2022. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DE VERBAS. SUBVINCULAÇÃO MÍNIMA DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. PRECEDENTE SUPERVENIENTE DO STF. ARE Nº 1.573.948/PB. EFEITOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DE VERBAS. SUBVINCULAÇÃO MÍNIMA DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021. PRECEDENTE SUPERVENIENTE DO STF. ARE Nº 1.573.948/PB. EFEITOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TCUAcórdão 6814/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. DESPESAS DESVINCULADAS DAS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA RECOMPOR RECURSOS. AUDIÊNCIA DO GESTOR.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEF/FUNDEB. PRECATÓRIO PAGO EM 2018. EC Nº 114/2021. EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC). AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA ABONO. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Professores…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TCUAcórdão 2586/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, EM 2016. AUDIÊNCIA DA EX-GESTORA E OITIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO PARCIAL DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TCUAcórdão 619/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo

    MONITORAMENTO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. MUNICÍPIOS DE BAHIA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. NÃO CUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE TCE.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCE-PEAcórdão 1743/2023/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Alda MagalhãesTribunal Plenojulgada em 18/10/2023publicada em 18/10/2023administrativo

    GILDO PONTES DE ARRUDA LEONARDO AZEVEDO SARAIVA (OAB 24034-PE)

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TCE-PEAcórdão 644/2023/PEAcórdãoProvido
    Rel. Cons. Valdecir PascoalTribunal Plenojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023administrativo

    ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, em relação ao item 9.3 do Acórdão 1.893/2022-Plenário, esclarecer que, à exceção…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TCE-PEAcórdão 660/2023/PEAcórdãoProvido
    Rel. Cons. Carlos PortoTribunal Plenojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023administrativo

    ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para, em relação ao item 9.3 do Acórdão 1.893/2022- Plenário, esclarecer que, à exceção…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta