Art. 233 da Lei 14.071/2020
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/12/2025publicada em 01/01/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ART. 148, § 3º, DO CTB. INFRAÇÕES COMETIDAS NO PERÍODO DA PERMISSÃO. ARTS. 218, I, E 233 DO CTB. AMBAS DE NATUREZA MÉDIA. REDAÇÃO ATUAL DO ART. 233 (LEI Nº 14.071/2020). AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO…
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