Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ART. 148, § 3º, DO CTB. INFRAÇÕES COMETIDAS NO PERÍODO DA PERMISSÃO. ARTS. 218, I, E 233 DO CTB. AMBAS DE NATUREZA MÉDIA. REDAÇÃO ATUAL DO ART. 233 (LEI Nº 14.071/2020). AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA E DE REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃO MÉDIA. HIPÓTESE LEGAL IMPEDITIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE AFASTAM DISTINÇÃO ENTRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONDUÇÃO, SEM ALTERAR OS REQUISITOS OBJETIVOS DO § 3º DO ART. 148 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Marcelo Ivo de Oliveira
Composição: Marcelo Ivo de Oliveira (presidente); Paulinne Simões de Souza; Penélope Mota Calarge Regasso; Walter Arthur Alge Netto; Paulo Roberto Cavassa de Almeida (suplente).
Gabinete do Dr. Walter Arthur Alge Netto - 4ª Turma Recursal IV
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.