Art. 282 da Lei 14.071/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 282 da Lei 14.071/2020
1 decisão do STJ cita o art. 282 da Lei 14.071/2020, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 282 da Lei 14.071/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 282 da Lei 14.071/2020.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO PERFEITO – ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 282 DO CTB (REDAÇÃO DA LEI 14.071/2020). IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.229/2021. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0004337-06.2025.8.16.9000AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE RECURSAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DECADÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO…
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- STJPUIL 4.896/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO do CPC, reconsidero a decisão de fls. 256/258. No entanto, nos termos da fundamentação, do pedido de uniformização. não conheço Documento eletrônico VDA49059425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- TJPR0010028-61.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. PLEITO DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI 14.071/2020. PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 282 DA LEI 14.071/2020 QUE…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza1ª Turma Recursalpublicada em 29/11/2023
RECURSO INOMINADO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 312 DO STJ. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO. DADOS ATUALIZADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho2ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2022publicada em 01/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO – DECADÊNCIA – MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. A…
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