Agravo de Instrumento 1407124-34.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO PERFEITO – ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF – ART. 6, § 1º, DA LINDB – IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.229/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para concessão da tutela de urgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora o cometimento da infração tenha ocorrido em 17.07.2018, é certo que o Processo Administrativo de Suspensão nº 010583/2020 ainda estava em andamento quando, em 12.04.2021, entrou em vigor a Lei nº 14.071/2020, que instituiu o prazo decadencial de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição da notificação ao infrator. Evidentemente, pelo princípio tempus regit actum, não é possível retroagir o termo inicial do prazo decadencial previsto pela nova lei – qual seja, a data do cometimento da infração – para abranger período anterior à sua entrada em vigor. No entanto, o prazo decadencial em si é aplicável aos processos que ainda estavam em andamento, tendo início, nessa hipótese, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, ou seja, em 12.4.2021, e encerrando-se em 8.10.2021. Portanto, quando a Lei nº 14.229/2021 entrou em vigor (21.10.2021), há aparente evidencia de que já havia concretizado a decadência do direito de aplicar a penalidade a que se refere o Processo de Suspensão nº 010583/2020. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 165 do CTB
• art. 256 do CTB
• art. 261 do CTB
• art. 261-II do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 282-A do CTB
• art. 289 do CTB
• art. 290-A do CTB
• art. 338-A do CTB
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 261 da Lei 14.071/2020
• art. 280 da Lei 14.071/2020
• art. 282 da Lei 14.071/2020
• art. 290 da Lei 14.071/2020
• art. 2º da Lei 14.229/2021
• art. 6º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete