Art. 261 da Lei 14.071/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 261 da Lei 14.071/2020
1 decisão do STJ cita o art. 261 da Lei 14.071/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 261 da Lei 14.071/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 261 da Lei 14.071/2020.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Habilitação do DETRAN-SP, visando cancelar a suspensão de sua CNH, alegando violação do devido processo legal e…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO…
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- STJREsp 2.236.437/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55394388 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 20/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO PERFEITO – ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF –…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5026448-86.2025.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Marcia Regina FrigeriTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 12/12/2025publicada em 16/12/2025
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/RS contra sentença que determinou a…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 282 DO CTB (REDAÇÃO DA LEI 14.071/2020). IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.229/2021. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJPRApelação Cível 0004547-84.2022.8.16.0004AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir por infrações de trânsito. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou mandado de segurança individual repressivo, em que o…
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- TJPR0032583-87.2024.8.16.0030AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Remessa necessária em mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir de motorista profissional. Penalidade decorrente do cometimento de infrações de trânsito que resultaram na imposição de 22 pontos na cnh do impetrante. Aplicação de nova lei mais…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 11/01/2023
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO FAZ O DEVIDO CONTRAPONTO AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE…
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