Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 290-A do CTB
Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.
Texto
Art. 290-A Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 290-A do CTB
Nenhuma decisão da base cita o art. 290-A do CTB.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 290-A do CTB.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5246523-65.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DAER/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5001576-93.2025.8.21.0134AcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Regina FrigeriTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS e DAER/RS contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração de…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5186504-93.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5218714-03.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Regina FrigeriTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo DETRAN/RS e DAER/RS contra sentença que anulou o AIT TE00412292 e o respectivo PCDD 2025/1162845-4…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO CONDUTOR. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. PRAZO DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. ART. 282, § 6º, I, DO CTB. NATUREZA DECADENCIAL MATERIAL. TRANSCURSO DO PRAZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DO…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5023263-40.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5177945-50.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR, DETERMINANDO A EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO AUTO DE…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5138358-21.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Mirna Benedetti RodriguesTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5108376-59.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Borsa AntonelloTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5247023-34.2025.8.21.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Regina FrigeriTurma Recursal Provisória da Fazenda Públicajulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRAZO DECADENCIAL NÃO SUSPENSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS contra sentença que anulou…
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