Art. 290 da Lei 14.071/2020
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Decisões que citam o art. 290 da Lei 14.071/2020
Nenhuma decisão da base cita o art. 290 da Lei 14.071/2020.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 290 da Lei 14.071/2020.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO PERFEITO – ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ART. 282 DO CTB (REDAÇÃO DA LEI 14.071/2020). IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.229/2021. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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