Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 338-A do CTB

As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 338-A As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único Até 31 de dezembro de 2023, as competências a que se refere o caput deste artigo serão exercidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 338-A do CTB

5 decisões do STJ citam o art. 338-A do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 338-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 338-A do CTB, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 338-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 338-A do CTB.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo DETRAN/SP contra sentença que declarou a nulidade do Processo Administrativo n.º 4110/2024, instaurado…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Pretensão do autor de declarar nulo PA em razão da incompetência do DETRAN. 2. Preclusão do prazo para instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. 3…
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STFARE 1.603.857/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao art. 165-A do CTB. Recusa ao teste do etilômetro. Pretensão ao reconhecimento da decadência do direito do órgão de trânsito de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que não houve o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN/SP. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE 01/01/2024. COMPETÊNCIA DO DETRAN NOS TERMOS DO ART. 338-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. INOBSERVÂNCIA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REGIME DE TRANSIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO RITO ÚNICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de anular processo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN após alterações no CTB…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Ação anulatória. Sentença de improcedência. 2. Decadência. Inocorrência. O prazo do art. 282, § 6º, do CTB refere-se à expedição da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alegações de decadência e de incompetência do órgão de trânsito para impor a penalidade do direito de dirigir. Art. 282, § 6º do CTB que se refere ao prazo para expedição de notificação das penalidades. Ação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO - Apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do DETRAN/SP que instaurou processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Alegação de incompetência do órgão estadual, ao argumento de que a…
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