Art. 261-II do CTB

Decisões que citam o art. 261-II do CTB

Nenhuma decisão da base cita o art. 261-II do CTB.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 261-II do CTB.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 17/7/2026, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE – CONFIGURADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.071/2020 – ATO JURÍDICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 27/5/2026, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/06/2025publicada em 03/06/2025

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ART. 165-A DO CTB - ÓRGÃO AUTUADOR – DER- SP – LEGITIMIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DO DETRAN-MS PARA REALIZAR O…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, 1ª Turma Recursal Mista, j. 2/6/2025, DJe 3/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2025publicada em 30/04/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MANOBRA PERIGOSA – ALEGADA ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 28/4/2025, DJe 30/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 26/04/2025publicada em 29/04/2025

   APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO – NÃO VERIFICADA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA – TESE NÃO ACOLHIDA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 26/4/2025, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2024publicada em 26/06/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – NULIDADE POR TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – DECADÊNCIA – PRAZO LEGAL OBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 25/6/2024, DJe 26/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2022publicada em 14/10/2022

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DECISÃO ADMINISTRATIVA JÁ PROFERIDA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – DIREITO INTERTEMPORAL – APLICAÇÃO IMEDIATA E IRRETROATIVA DE NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Alterações…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 13/10/2022, DJe 14/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2022publicada em 06/10/2022

   APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADO. PEDIDO RECURSAL DE REFORMA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 30/9/2022, DJe 6/10/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação