Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 289 do CTB

O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Ver no texto oficial

Texto

Art. 289 O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, em vigor em 1º/1/2024)

I – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

b) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

II – tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Parágrafo único No caso do inciso I do caput deste artigo: (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

I – quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros; (Inciso acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

II – quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran. (Inciso acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, publicada no DOU de 22/10/2021, em vigor 180 dias após a publicação)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 289 do CTB

56 decisões do STJ citam o art. 289 do CTB, de 2003 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 289 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 289 do CTB, de 2021 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 289 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 289 do CTB.

  1. TJMTRemessa Necessária Cível 1013601-42.2026.8.11.0041AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO À JARI. REGISTROS ADMINISTRATIVOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218, III, DO CTB – LEI N.º 14.229/2021 – ARTS. 285, § 6º, 289 E 289-A DO CTB – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NORMA POSTERIOR – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/2024 –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Paulinne Simões de Souza4ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO – PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA JARI – EFEITO SUSPENSIVO EX LEGE –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DE ETILÔMETRO. PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RECURSO AO CETRAN/SC. PRAZO DE 24 MESES PARA JULGAMENTO. ARTS. 289 E 289-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. ARTS. 289 E 289-A DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ALEGADA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ARTS. 165-A E 195 DO CTB. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÀO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026

    RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. Dialeticidade recursal configurada. Inocorrência de inovação recursal. Infração cometida antes da vigência das leis nº 14.071/20 e nº 14.229/21. Irretroatividade das novas regras…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTUAÇÃO NA CNH. RECURSO PENDENTE NO CETRAN. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando à exclusão da pontuação relativa ao AIT nº AA18482346 do prontuário do motorista impetrante e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta