Agravo de Instrumento 5074990-23.2026.8.24.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RECURSO AO CETRAN/SC. PRAZO DE 24 MESES PARA JULGAMENTO. ARTS. 289 E 289-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO TEMPORAL. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSTERIOR REGISTRO NO SISTEMA DETRANNET E NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em Agravo de Instrumento, manteve a decisão de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar destinado à suspensão dos efeitos de penalidade de trânsito, sob a alegação de prescrição decorrente da extrapolação do prazo de 24 meses para julgamento de recurso administrativo pelo CETRAN/SC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir, para fins da tutela provisória requerida no mandado de segurança, se ocorreu extrapolação do prazo de 24 meses previsto nos arts. 289 e 289-A do Código de Trânsito Brasileiro para julgamento do recurso administrativo interposto perante o CETRAN/SC; (ii) estabelecer se o termo final desse prazo corresponde à data da sessão em que o órgão colegiado efetivamente julgou o recurso ou à data posterior de registro da decisão no sistema administrativo ou de sua comunicação ao interessado; e (iii) determinar se a alegada prescrição da pretensão punitiva evidencia probabilidade do direito suficiente à concessão da medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, e a concessão de liminar pressupõe, cumulativamente, relevância dos fundamentos e risco de ineficácia da medida, nos termos dos arts. 1º e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 4. O agravo interposto contra o indeferimento de liminar não antecipa o julgamento definitivo do mandado de segurança, restringindo-se à verificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais da tutela de urgência. 5. O art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei n. 14.229/2021, determina que o recurso administrativo seja julgado no prazo de 24 meses contado de seu recebimento pelo órgão julgador, enquanto o art. 289-A associa a prescrição da pretensão punitiva ao não julgamento dentro desse prazo. 6. A legislação adota como marco temporal o julgamento do recurso pelo órgão competente e não o posterior lançamento do resultado em sistema informatizado nem a comunicação da decisão ao interessado. 7. O julgamento colegiado aperfeiçoa-se com a deliberação dos julgadores e a proclamação do resultado em sessão, enquanto a lavratura, a assinatura e a juntada do respectivo ato documentam decisão já tomada, e a publicação ou notificação relaciona-se à sua eficácia externa e ao início dos prazos do interessado. 8. O princípio da publicidade assegura transparência, ciência e impugnabilidade da decisão administrativa, mas não substitui, para os fins específicos da prescrição prevista no art. 289-A do CTB, a data do julgamento colegiado pela data do registro eletrônico ou da comunicação ao administrado. 9. A controvérsia sobre a natureza processual ou material e a aplicação temporal da disciplina introduzida pela Lei n. 14.229/2021 não precisa ser definitivamente solucionada, porque, mesmo sob a interpretação mais favorável ao recorrente quanto à incidência do prazo de 24 meses, o recurso administrativo foi tempestivamente julgado. 10. A inexistência de transcurso de mais de 24 meses sem julgamento afasta a probabilidade do direito invocada como fundamento para suspensão liminar dos efeitos da penalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O prazo de 24 meses previsto no art. 289 do Código de Trânsito Brasileiro é observado quando o órgão administrativo competente efetivamente julga o recurso dentro desse período, contado de seu recebimento. 2) O posterior registro do resultado em sistema informatizado, a formalização documental, a assinatura eletrônica e a comunicação ao interessado não substituem a data da sessão de julgamento como marco para a prescrição prevista no art. 289-A do CTB. 3) A publicidade da decisão administrativa assegura sua ciência e impugnabilidade, mas não transforma a data da publicação ou da notificação em data do julgamento para os fins específicos dos arts. 289 e 289-A do CTB. 4) Não se configura a probabilidade do direito necessária à tutela provisória quando o recurso administrativo é julgado antes do esgotamento do prazo legal, ainda que se adote a interpretação mais favorável ao recorrente quanto à incidência temporal da Lei n. 14.229/2021.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 289 do CTB
• art. 289-A do CTB
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete