Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 289-A do CTB
O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.
Texto
Art. 289-A O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Artigo acrescido pela Lei nº 14.229, de 21/10/2021, em vigor em 1º/1/2024)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 289-A do CTB
1 decisão do STJ cita o art. 289-A do CTB, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 289-A do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 289-A do CTB.
- STJAREsp 3.240.649AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DE SUBMISSÃO AO ETILÔMETRO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 289-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…
- TJMGApelação Cível 1005443-29.2025.8.13.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Yeda Monteiro Athias6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218, III, DO CTB – LEI N.º 14.229/2021 – ARTS. 285, § 6º, 289 E 289-A DO CTB – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NORMA POSTERIOR – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/2024 –…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. RECURSO AO CETRAN/SC. PRAZO DE 24 MESES PARA JULGAMENTO. ARTS. 289 E 289-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. ARTS. 289 E 289-A DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ALEGADA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ARTS. 165-A E 195 DO CTB. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESCRIÇÀO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AO ART. 218, INCISO III, DO CTB. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORRESPONDÊNCIA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EFETIVA E PORMENORIZADAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM EXPRESSA ANÁLISE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – ART. 263, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REINCIDÊNCIA – PRESSUPOSTO OBJETIVO DA SANÇÃO – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO POSTERIOR DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA…
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