Art. 17 da Lei 1.409/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.409/1966
1 decisão do STF cita o art. 17 da Lei 1.409/1966, em 1979; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.409/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1979, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o art. 17 da Lei 1.409/1966.
- STFRE 86.852/SEAcórdãoProvidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 23/10/1979publicada em 19/11/1979
- PENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APÓS A INSTITUIÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE SUA BENEFICIARIA E ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE SIMPLES EXPECTATIVA DE DIREITO. ART. 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO…