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Vade Mecum · Lei 141/1969

Art. 6º da Lei 141/1969

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 141/1969

135 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 141/1969, de 2021 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 141/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 141/1969, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 141/1969; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 141/1969.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/10/2026publicada em 03/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.443/26, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, REESTRUTURANDO AS CARREIRAS POLICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR O ACÓRDÃO, COM PARCIAL…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – ART. 6.º DO DECRETO-LEI N.º 141/1969 – PUIL N.º 0000014-80.2024.8.26.9010 – PARÂMETRO DE CÁLCULO – CLASSE EFETIVAMENTE EXERCIDA – IMPOSSIBILIDADE DE…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Servidor público. Escrivão de Polícia. Diferenças remuneratórias decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Art. 6º do Decreto-Lei nº 141/1969. Superveniência da Lei Estadual nº 18.443/2026, que revogou expressamente o dispositivo legal que…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.443/26, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, REESTRUTURANDO AS CARREIRAS POLICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR O ACÓRDÃO, COM PARCIAL…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESCRIVÃO DE POLÍCIA EXERCÍCIO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010. Direito à percepção da diferença de…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO, POR EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO EFETIVO. MÉRITO: Possibilidade. Aplicação da tese firmada no Puil nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Direito reconhecido apenas para…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame (1) Recurso inominado interposto por…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, TENDO POR BASE A CLASSE DA DELEGACIA EM QUE LOTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUE A DIFERENÇA TOME POR BASE A CLASSE…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. LEI ESTADUAL Nº 18.443/2026. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2ª CLASSE LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR (1ª classe). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do art. 6º do Decreto Lei 141/69 e 33 da Lei Complementar Estadual 207/1979, restrição à percepção de diferença entre os vencimentos…

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