Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 1.411/1951

Art. 17 da Lei 1.411/1951

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 1.411/1951

196 decisões do TRF2 citam o art. 17 da Lei 1.411/1951, de 2021 a 2026; 33,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.411/1951; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 1.411/1951, de 1993 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.411/1951; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF3 citam o art. 17 da Lei 1.411/1951, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.411/1951; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF6 citam o art. 17 da Lei 1.411/1951, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.411/1951; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 17 da Lei 1.411/1951, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 1.411/1951; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 1.411/1951.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI Nº 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI Nº 1.411/51. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 14/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI N. 14.195/2021. EXTINÇÃO. VALOR MÍNIMO. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. NÃO SUPERAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES contra o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. DISTINÇÃO TEMPORAL ENTRE O REGIME ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. VALIDADE DAS CDAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. COBRANÇA DE ANUIDADES. BASE LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 17/04/2026publicada em 24/04/2026

    APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON/RJ. COBRANÇA DE ANUIDADES. BASE LEGAL. ART. 6º DA LEI Nº 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ATENDIDO. LIMITE MÍNIMO DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021. CRÉDITO EXEQUENDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI Nº 1.411/51. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE EMPRESA NO CORECON-RJ. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À PROFISSÃO DE ECONOMISTA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por L6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta