Art. 6º da Lei 14.112/2008

Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.112/2008

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 14.112/2008.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.112/2008.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 04/10/2022publicada em 01/04/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. AUXÍLIO-MORADIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIAR DE PERÍCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 4/10/2022, DJe 1/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES OU CARGOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PROVIMENTO PGJ-CE Nº 78/2013. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADEQUAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS DELEGACIAS SEDIADAS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. LEI ESTADUAL Nº 15.014/2011. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. SÚMULA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 23/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 09/01/2024publicada em 22/12/2025

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-MORADIA. SERVIDOR DA PEFOCE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 14.112/2008. LEI 15.014/2011. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 9/1/2024, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Alisson do Valle Simeão3ª Turma Recursaljulgada em 09/01/2024publicada em 03/12/2025constitucional

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ESTADUAL N° 14.055/2008. PERITO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. CONCESSÃO DE VANTAGEM AUTORIZADA EM LEI. NÚCLEOS DA PEFOCE NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Alisson do Valle Simeão, 3ª Turma Recursal, j. 9/1/2024, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2025

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 04/11/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE PERÍCIA. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE). AUXÍLIO-MORADIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (LEI Nº 12.124/1993) POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Seçãopublicada em 15/10/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, manteve a sentença que negou provimento ao pleito formulado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Seção, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo3ª Turma Recursaljulgada em 26/06/2025publicada em 27/08/2025

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. AUXÍLIO MORADIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE PERÍCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, 3ª Turma Recursal, j. 26/6/2025, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmarapublicada em 14/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS DELEGACIAS SEDIADAS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. LEI ESTADUAL Nº 15.014/2011. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. SÚMULA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 14/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação