Art. 11 da Lei 14.112/2020
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 11 da Lei 14.112/2020
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 14.112/2020, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 14.112/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 14.112/2020.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026empresarial
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de setembro de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
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- TJPRAgravo Interno Cível 0052249-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 13/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DO AGRONEGÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXCLUIU DO POLO ATIVO PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS POR AUSÊNCIA DE…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0017773-32.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 13/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DO AGRONEGÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXCLUIU DO POLO ATIVO PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS POR AUSÊNCIA DE…
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- STJAREsp 3.046.414/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de julho de 2026. Documento…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. EXTRACONCURSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente o incidente de impugnação de crédito em recuperação…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0150346-68.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS, GRÃOS DE MILHO COLHIDOS E A COLHER E VALORES EM CAIXA. DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL RELATIVO À REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, E À FORMA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0133654-91.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS, GRÃOS DE MILHO COLHIDOS E A COLHER E VALORES EM CAIXA. DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL RELATIVO À REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, E À FORMA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0099206-92.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DE SAFRA DE MILHO. BEM DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.I – CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada nos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Silveira Dourado11ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2018publicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) FÍSICA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CPR COM GARANTIA REAL. ARRESTO DE SAFRA DE SOJA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUBMISSÃO DA GARANTIA AOS EFEITOS DO STAY PERIOD. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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