Art. 13 da Lei 14.113/2020

Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.113/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 14.113/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.113/2020.

1. TCUAcórdão 2594/2026AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

   AUDITORIA DE CONFORMIDADE. REGRAS DE NEGÓCIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS MANTIDOS PELA UNIÃO PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ACHADOS. AUSÊNCIA DE INTEROPERABILIDADE EFETIVA ENTRE OS DIVERSOS SISTEMAS EXAMINADOS. AUSÊNCIAS DE FUNCIONALIDADES NO SIOPE. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 2594/2026, Rel. Min. Odair Cunha, Plenário, j. 23/9/2026, DJe 23/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 20/07/2026tributario

   TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. VMAA DO FUNDEB. VINCULAÇÃO AO VMAA NACIONAL DO FUNDEF DE 2006. RESP 1.101.015/BA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, DJe 20/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 28/05/2026trabalho

   AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL AOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS DOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2002. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECISÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 19/5/2026, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCE-PEAcórdão 2506/2025/PEAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorSegunda Câmarajulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025administrativo

   o Auto de Infração, responsabilizando: HOMOLOGAR GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ APLICAR multa no valor de R$ 5.506,93, prevista no art. 73 da Lei Estadual n 12.600/2004 inciso(s) IV , ao(à) Sr(a) GILBERTO JUNIOR WANDERLEY VAZ, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PE, Acórdão 2506/2025/PE, Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, Segunda Câmara, j. 24/11/2025, DJe 24/11/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TCE-PRAcórdão 3132/2025/PRAcórdãoNegado

   Rel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 03/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

   Denúncia. Suposta Irregularidade na gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Não envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Possível prejuízo não configurado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 3132/2025/PR, Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo, Tribunal Pleno, j. 3/11/2025, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TCE-PRAcórdão de Parecer Prévio 357/2025/PRAcórdãoNão classificado

   Rel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesSegunda Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 06/11/2025administrativo
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   Para a peça (só a citação)(TCE-PR, Acórdão de Parecer Prévio 357/2025/PR, Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães, Segunda Câmara, j. 28/10/2025, DJe 6/11/2025)ABNT (só a citação)
7. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoTerceira Camara Cíveljulgada em 19/10/2025publicada em 21/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. CONTINUIDADE NORMATIVA APÓS A LEI 14.113/2020 (NOVO FUNDEB). CONSTITUCIONALIDADE DA ATUALIZAÇÃO POR PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva Calixto, Terceira Camara Cível, j. 19/10/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TCUAcórdão 1767/2025AcórdãoParcial

   Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025administrativo

   DENÚNCIA. NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), RELACIONADAS A SUPOSTO CRESCIMENTO ARTIFICIAL DE MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1767/2025, Rel. Min. Marcos Bemquerer, Plenário, j. 6/8/2025, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TCE-PEAcórdão 1540/2025/PEAcórdãoNegado

   Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoTribunal Plenojulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo

   JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GÓIS RODRIGO NOVAES CAVALCANTI (OAB 27017-PE)

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PE, Acórdão 1540/2025/PE, Rel. Cons. Eduardo Lyra Porto, Tribunal Pleno, j. 30/7/2025, DJe 30/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TCE-PRAcórdão de Parecer Prévio 202/2025/PRAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2025publicada em 21/07/2025administrativo

    voto pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas em razão dos itens “Aplicação de no mínimo 15% do valor da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em despesas de capital” e “Aplicação de no mínimo 50% da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) na…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TCE-PR, Acórdão de Parecer Prévio 202/2025/PR, Rel. Cons. Jose Durval Mattos do Amaral, Primeira Câmara, j. 7/7/2025, DJe 21/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação