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Vade Mecum · Lei 14.113/2020

Art. 2º da Lei 14.113/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.113/2020

9 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 14.113/2020, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.113/2020.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO/RATEIO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBA…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE ADESÃO A PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA PETROBRÁS E DA TRANSPETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE ADESÃO A PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA PETROBRÁS E DA TRANSPETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE ADESÃO A PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA PETROBRÁS E DA TRANSPETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM…

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  5. STJAREsp 3.104.380/DFMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA REPETITIVO N. 1.408/STJ. SINDICATO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. ACÓRDÃO PARADIGMA PUBLICADO. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DOS…

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  6. STJAREsp 2.789.107/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59010688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO/RATEIO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBA…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO/RATEIO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBA…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO/RATEIO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBA…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO/RATEIO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBA…

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