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Vade Mecum · Lei 14.113/2020

Art. 25 da Lei 14.113/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 14.113/2020

7 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 14.113/2020, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 14.113/2020, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 14.113/2020.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    Recurso Inominado – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – Abono FUNDEB – Servidores públicos estaduais – Pretensão de recálculo do imposto sobre a renda retido na fonte pela aplicação do regime de competência – Pagamento concentrado em folha…

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  2. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Casinhas a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). JULIANA BARBOSA DAaprovação com ressalvas SILVA AGUIAR, relativas ao…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO FUNDEB. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela…

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  4. TCUAcórdão 5164/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDEF. PAGAMENTO DE ABONO A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM RECURSOS DE PRECATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO.

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. ABONO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA CONDICIONAL DA VERBA. CRITÉRIO DA MORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. NULIDADE DE OFÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra…

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  7. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Paudalho a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). MARCELLO FUCHSaprovação com ressalvas CAMPOS GOUVEIA, relativas ao…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB PAGOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). DISTINÇÃO ENTRE OS ARTS. 12-A E 12-B DA LEI Nº…

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  9. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Orobó a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). SEVERINO LUIZaprovação com ressalvas PEREIRA DE ABREU, relativas ao…

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  10. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Garanhuns a EMITIR Parecer Prévio das contas do(a) Sr(a). SIVALDO RODRIGUESaprovação com ressalvas ALBINO, Prefeito relativas ao…

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