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Vade Mecum · Lei 14.113/2020

Art. 39 da Lei 14.113/2020

Texto

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 14.113/2020

1 decisão do STF cita o art. 39 da Lei 14.113/2020, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 14.113/2020.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FUNDEF. PRECATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. RATEIO DE 60% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. IRRETROATIVIDADE DA EC Nº 114/2021 E DA LEI Nº 14.325/2022. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município…

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  2. TCUAcórdão 1949/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    ACOMPANHAMENTO. 3º CICLO DO PROJETO SINAPSE (SISTEMA INFORMATIZADO DE AUDITORIA EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO). AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA TEMÁTICA DE CONECTIVIDADE. VELOCIDADE DE DOWNLOAD INADEQUADA AO USO PEDAGÓGICO. CONTA CORRENTE ÚNICA E ESPECÍFICA VINCULADA AO FUNDEB COM TITULARIDADE EM…

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  3. TCUAcórdão 6814/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. DESPESAS DESVINCULADAS DAS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA RECOMPOR RECURSOS. AUDIÊNCIA DO GESTOR.

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  4. TCUAcórdão 1767/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025administrativo

    DENÚNCIA. NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), RELACIONADAS A SUPOSTO CRESCIMENTO ARTIFICIAL DE MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E…

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  5. TCUAcórdão 2586/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ALHEIAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, EM 2016. AUDIÊNCIA DA EX-GESTORA E OITIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO PARCIAL DOS…

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  6. TCUAcórdão 619/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo

    MONITORAMENTO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. MUNICÍPIOS DE BAHIA. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. NÃO CUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DE TCE.

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  7. TCUAcórdão 1802/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 28/08/2024publicada em 28/08/2024administrativo

    MONITORAMENTO. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). DETERMINAÇÃO RELACIONADA À FORMULAÇÃO DE MECANISMOS A SEREM ADOTADOS NAS AQUISIÇÕES DE LIVROS DIDÁTICOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. REFINAMENTO DA MEDIDA…

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  8. TCUAcórdão 810/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 24/04/2024publicada em 24/04/2024administrativo

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. 2º CICLO DO PROJETO SINAPSE (SISTEMA INFORMATIZADO DE AUDITORIA EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO). MÉTODO DE FISCALIZAÇÃO REMOTA E CONTÍNUA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO, COM FOCO INICIAL NOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE…

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  9. TCE-PEAcórdão 1743/2023/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Alda MagalhãesTribunal Plenojulgada em 18/10/2023publicada em 18/10/2023administrativo

    GILDO PONTES DE ARRUDA LEONARDO AZEVEDO SARAIVA (OAB 24034-PE)

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  10. TCUAcórdão 1920/2023AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023administrativo

    MONITORAMENTO. RECURSOS DO FUNDEB. DETERMINAÇÃO RELACIONADA À FORMULAÇÃO DE MECANISMOS A SEREM ADOTADOS NAS AQUISIÇÕES DE LIVROS DIDÁTICOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. REFINAMENTO DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA DETERMINAÇÃO POR RECOMENDAÇÃO. RECOMENDAÇÃO EM IMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO…

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