Art. 4º da Lei 14.118/2021
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.118/2021
38 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 14.118/2021, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.118/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 14.118/2021, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.118/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.118/2021.
- STJAREsp 3.279.367MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJREsp 2.294.738MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N…
- STJAgInt no AREsp 3.218.245MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. 1. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 178 E 111 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA…
- STJAREsp 3.269.339/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONDECINE. VEICULAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. FINALIDADE COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 05/02/2026
decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.522.485 AgR/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 26/05/2025publicada em 29/05/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REMESSA AO STJ COM BASE NO ART. 1.033 DO CPC. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ÓBICES SUFICIENTES…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/05/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AS ATIVIDADES REFERENTES AO SETOR DE EVENTO/TURISMO - LEGALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS - ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO I DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.522.485/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025tributario
- STJAREsp 2.851.992/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46593882 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/04/2025 19:48:41 Publicação no DJEN/CNJ de…