Art. 5º da Lei 14.122/2020
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 14.122/2020
2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 14.122/2020, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 14.122/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 14.122/2020.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Apelação Cível. Falência. Pedpublicada em 15/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE TERCEIROS E NÃO REPASSADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COEXISTÊNCIA COM EXECUÇÕES FISCAIS. DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.307.458/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/10/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de outubro de 2025 Documento eletrônico VDA51202232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 11/10/2025…
- TJPR0014564-58.2021.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Luiz Ramidoff17ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2024publicada em 09/12/2024empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VALORES RELATIVOS A IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDOS NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0006866-30.2023.8.16.0185AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 28/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÕES NÃO REPASSADAS AO FISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.1) Tese de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.112/20. Irrelevância da discussão acerca da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0004740-74.2021.8.16.0056AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO REPASSADOS AO FISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.112/20 E VIOLAÇÃO A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.022.891MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/10/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUTIVO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJPR0020032-66.2022.8.16.0185AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2022publicada em 04/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE QUANTO AO CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0015454-65.2019.8.16.0185AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2022publicada em 01/06/2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA – TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE E NÃO RECOLHIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS…
Ver no tribunalCopiar citação