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Vade Mecum · Lei 14.128/2021

Art. 1º da Lei 14.128/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.128/2021

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 14.128/2021, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.128/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.128/2021, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.128/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.128/2021.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos BalazeiroSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho

    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMABB/ra/ AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTAMINAÇÃO. COVID-19. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas…

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  3. TRF4Apelação Cível 5024689-54.2022.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/2021. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ÓBITO POR COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COVID‑19. LEI Nº 14.128/2021. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DIRETO A PACIENTES ACOMETIDOS PELA DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 23/02/2024publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI N. 14.128/2021. COVID-19. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PREVISTO NO PLANO NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO N. 28. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso apresentado pela União em face…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Viviany de Paula Arruda2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA LEI Nº 14.128/2021. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO PRESENCIAL. ÓBITO POR COVID-19. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI Nº 14.128/2021. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ÓBITO POR COVID-19. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATENDIMENTO DIRETO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COVID-19. LEI 14.128/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o…

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