Art. 3º da Lei 14.129/2021

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.129/2021

20 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 14.129/2021, de 2021 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.129/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 3º da Lei 14.129/2021, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.129/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.129/2021.

TCUAcórdão 2203/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECUTAL (INPI). AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO QUANTO AO SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTRO DE MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO. IDENTIFICAÇÃO DE FRAGILIDADES E OPORTUNIDADES DE MELHORIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA…
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TCUAcórdão 2019/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL AUDITORIA NA GESTÃO DE IDENTIDADE DA CONTA GOV.BR. APROFUNDAMENTO DAS ANÁLISES. RECOMENDAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 1621/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DIGITAL DO SEGURO-DESEMPREGO, NA MODALIDADE TRABALHADOR FORMAL, NO PORTAL EMPREGA BRASIL E NO APLICATIVO CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL. DETERMINAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO AO ESOCIAL. RECOMENDAÇÕES.
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TCUAcórdão 939/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA DE OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DAS AERONAVES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO DE AUTORIDADES E DA EXISTÊNCIA E EFETIVIDADE DOS CONTROLES INTERNOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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TCUAcórdão 875/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU/MEC) E UNIVERSIDADES FEDERAIS. AVALIAÇÃO DO ACESSO E DA NÃO OCUPAÇÃO DE VAGAS NOVAS NA GRADUAÇÃO. DECLÍNIO ACENTUADO NA TAXA DE OCUPAÇÃO A PARTIR DE 2020. BAIXA OFERTA DE CURSOS NOTURNOS E EAD NA REDE FEDERAL. DESATUALIZAÇÃO DE MATRIZES…
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TCUAcórdão 734/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA RECUPERABILIDADE DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES AUDITADOS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO NA DELIBERAÇÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMUNICAÇÕES.
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TCUAcórdão 517/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. GESTÃO DA AQUICULTURA. IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PRINCIPAIS ENTRAVES AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA NACIONAL. CARÊNCIA DE DADOS CONSOLIDADOS E DE ESTATÍSTICA PARA VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COBRANÇA DE TAXA PARA REGISTRO DE…
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TCUAcórdão 423/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA RECUPERABILIDADE DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. DEFICIÊNCIAS NA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA. AUSÊNCIA DE DIRETRIZES CENTRALIZADAS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA. OBSOLESCÊNCIA DE SISTEMAS CORPORATIVOS. INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS E NA…
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TCUAcórdão 309/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES. AVALIAR AS AÇÕES DE SUPERVISÃO EXERCIDAS PELOS CONSELHOS FEDERAIS SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO REALIZADAS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS. AUTORIZAR A SEGECEX A REALIZAR ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, POR MEIO DA…
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TCUAcórdão 2892/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. COMANDO DA AERONÁUTICA. COMANDO DA MARINHA. COMANDO DO EXÉRCITO. AQUISIÇÕES FEITAS PELAS COMISSÕES MILITARES NO EXTERIOR. EXECUÇÃO FINANCEIRA FORA DO SIAFI. DEFICIÊNCIAS NA HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS…
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