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Vade Mecum · Lei 14.131/2021

Art. 2º da Lei 14.131/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.131/2021

1 decisão do STJ cita o art. 2º da Lei 14.131/2021, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 14.131/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.131/2021.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. TEMA 1.085. VALIDADE DOS DESCONTOS…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de…

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  3. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO…

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  4. TJRJApelação Cível 0827636-94.2023.8.19.0001AcórdãoProvido
    8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INTERMEDIADORA. TEMA 1.286 DO STJ. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E APÓS A…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026civil

    Origem 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado Karina de Almeida Batistucci Apelado Agenaldo Marcelino de Araújo Advogado Vinícius Kelsen Brandão de Morais DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 06/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR/APOSENTADO. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS EM FOLHA. LEIS FEDERAIS Nº 10.820/2003 E 14.131/2021. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. EXTRAPOLAÇÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR/APOSENTADO. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS EM FOLHA. LEIS FEDERAIS Nº 10.820/2003 E 14.131/2021. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. EXTRAPOLAÇÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/12/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INAPLICABILIDADE EM EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…

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