Art. 3º da Lei 14.161/2021

Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.161/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 14.161/2021.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.161/2021.

1. TJPRApelação Cível 0006560-94.2024.8.16.0001AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026civil

   DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PREVISÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0006560-94.2024.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 29/6/2026, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/06/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS DE 6% AO ANO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 18/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026

   decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 2ª Turma, DJe 26/3/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026civil

   DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TAXA SELIC COMO INDEXADOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 13.999/2020. LEGALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho, 8ª Turma Especializada, j. 13/3/2026, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 30/10/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRONAMPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Gab, 2ª Turma, DJe 30/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRApelação Cível 0074940-33.2024.8.16.0014AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau15ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2025publicada em 07/09/2025

   EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO GIRO PRONAMPE. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO E EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE.(A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. RETROAÇÃO À DATA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0074940-33.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 6/9/2025, DJe 7/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2025civil

   ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe 10/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJSCSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Vitoraldo Bridi4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 10/6/2025, DJe 10/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0053393-81.2021.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2022publicada em 10/03/2022

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARMENTE, HIPÓTESE SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MALGRADO NÃO OSTENSIVAMENTE ELENCADA NO ART. 1.015. INCS. I A XIII, DO CPC. APLICAÇÃO DA “TEORIA DA TAXATIVIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0053393-81.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 9/3/2022, DJe 10/3/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação