Art. 3º da Lei 14.174/2021

Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.174/2021

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 14.174/2021.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.174/2021.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal14ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026

   Apelação. Aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Crise sanitária ocasionada pela Covid-19. Pedido de reembolso formulado com arrimo no art. 3º, §3º, da Lei nº 14.174/2021 e no art. 740, §3º, do CC. Parcial procedência da ação para reconhecer o…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30/4/2026, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turma Recursal Juizadospublicada em 03/11/2025consumidor

   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DEVIDO A TESTE POSITIVO PARA COVID-19. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LEI Nº 14.174/2021. DANOS MORAIS NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Primeira Turma Recursal Juizados, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025

   RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO (PANDEMIA COVID-19) – REEMBOLSO DO VALOR PAGO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 12 MESES DA DATA DO CANCELAMENTO – PRAZO JÁ DECORRIDO – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, 2ª Turma Recursal Mista, j. 1/10/2025, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 07/03/2025publicada em 11/03/2025

   RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO (PANDEMIA COVID-19) – REEMBOLSO DO VALOR PAGO QUE DEVE OCORRER EM ATÉ 12 MESES DA DATA DO CANCELAMENTO – PRAZO JÁ DECORRIDO – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA IMEDIATA –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna, 2ª Turma Recursal Mista, j. 7/3/2025, DJe 11/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves SantanaTurma Recursalpublicada em 03/12/2024consumidor

   RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE / REQUERENTE EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSE, Rel. Des. Dra.isabela Sampaio Alves Santana, Turma Recursal, DJe 3/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPR0115881-04.2023.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Tito Campos de Paula17ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2024publicada em 13/06/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL COM PEDIDO LIMINAR. PARCERIA AGRÍCOLA SUINÍCOLA. AUTOR QUE ALEGA SER PARCEIRO/TERMINADOR RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE SUÍNOS FORNECIDOS PELA PARCEIRA/PROPRIETÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE O DEFERIMENTO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0115881-04.2023.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 13/6/2024, DJe 13/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/03/2024publicada em 15/03/2024

   APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da autora, alegando que a falha do serviço decorre de fortuito interno e lhe…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 15/3/2024, DJe 15/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/03/2024publicada em 05/03/2024

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASSAGENS AÉREAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO (PANDEMIA COVID-19) – DEMORA DESARRAZOADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna, 2ª Turma Recursal Mista, j. 1/3/2024, DJe 5/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024

   APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência dos autores e da corré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Apelaram os autores requerendo a responsabilização solidária da corré…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23/1/2024, DJe 23/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu2ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/11/2023publicada em 10/11/2023

    RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASSAGENS AÉREAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO (PANDEMIA COVID-19) – DEMORA DESARRAZOADA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Simone Nakamatsu, 2ª Turma Recursal Mista, j. 8/11/2023, DJe 10/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação