Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DEVIDO A TESTE POSITIVO PARA COVID-19. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LEI Nº 14.174/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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