Art. 1º da Lei 14.182/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.182/2021
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 14.182/2021, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.182/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.182/2021.
- STFADI 7.167/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 11/06/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. VALORAÇÃO DE ATIVOS (ITAIPU E ELETRONUCLEAR). LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA…
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- STFADI 7.385 Acordo/DFAcórdãoParcialRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 11/12/2025publicada em 07/04/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.182/2021, ART. 3º, III, “A” E “B”. ELETROBRAS. DESESTATIZAÇÃO. REDUÇÃO DO DIREITO DE EXERCÍCIO DE VOTO DA UNIÃO A MENOS DE 10% DO CAPITAL VOTANTE. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL…
- TCUAcórdão 2850/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO DO MP/TCU. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA O LEILÃO DE SANEAMENTO DO PASSIVO HIDROLÓGICO DECORRENTE DA MP 1300/2025. ÍNDICE ESCOLHIDO COMPATÍVEL COM A NORMA. RESULTADO DO LEILÃO MAIS VANTAJOSO QUE A ALTERNATIVA COGITADA. INEXISTÊNCIA…
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- TCUAcórdão 878/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN). LEI 14.182/2021. PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA MOVIDA A GÁS NATURAL NA MODALIDADE LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE EM REGIÕES E QUANTIDADES PREDETERMINADAS PELO LEGISLADOR. POTENCIAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE O COMANDO LEGAL E…
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- TCUAcórdão 1134/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 07/06/2023publicada em 07/06/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO 1.397/2022-PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA SE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAR PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EM VISTA DO SUPERVENIENTE PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. APÓS A DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS, DEIXAM DE EXISTIR OS…
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- STFMS 38.569/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/05/2023publicada em 05/05/2023
- STFADI 7.167/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/04/2023publicada em 26/04/2023
- TCUAcórdão 86/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 25/01/2023publicada em 25/01/2023administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. LEI 14.182/2021. PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA MOVIDA A GÁS NATURAL NA MODALIDADE LEILÃO DE RESEVA DE CAPACIDADE EM REGIÕES E QUANTIDADE PRÉ-DETERMINADA PELO LEGISLADOR. POTENCIAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE O COMANDO LEGAL E DEMAIS LEIS…
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- TCUAcórdão 1/2023AcórdãoNegadoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 18/01/2023publicada em 18/01/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO POR PARTE DO IBAMA. PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA CAUTELAR. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA. APENSAMENTO. CIÊNCIA.
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