Acórdão 878/2025

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN). LEI 14.182/2021. PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA MOVIDA A GÁS NATURAL NA MODALIDADE LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE EM REGIÕES E QUANTIDADES PREDETERMINADAS PELO LEGISLADOR. POTENCIAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE O COMANDO LEGAL E DEMAIS LEIS E PRINCÍPIOS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTINOMIA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EM MONTANTES PREDETERMINADOS SEM RESPALDO DE ESTUDO OFICIAL INDICANDO NECESSIDADE SISTÊMICA. EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DA MODALIDADE "ENERGIA DE RESERVA", COM ONERAÇÃO DOS CONSUMIDORES. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ALOCAÇÃO DE MONTANTES DE ENERGIA POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CARÊNCIA DE ESTUDOS QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS TARIFÁRIAS E AMBIENTAIS DAS CONTRATAÇÕES. CONHECIMENTO. COMUNICAÇÕES À COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MPF. ATENDIMENTO DA SCN. ARQUIVAMENTO. MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da recomendação exarada no Acórdão 86/2023-Plenário, prolatado no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional que tratou da correta implantação de comandos da Lei 14.182/2021 (Lei de Privatização da Eletrobras), especialmente quanto à viabilização e aos efeitos da contratação de geração termelétrica movida a gás natural na modalidade de leilão de reserva de capacidade em regiões e quantidades predeterminadas pelo legislador, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar atendidos os objetivos da recomendação contida no subitem 9.3 do Acórdão 86/2023-Plenário; 9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU, uma vez que todas as deliberações do Acórdão 86/2023-Plenário, proferido no âmbito do TC 010.750/2022-3, já foram implementadas; e 9.3. encaminhar ao Ministério de Minas e Energia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 170 da CF
• art. 1º da Lei 10.848/2004
• art. 3º da Lei 10.848/2004
• art. 3º-A da Lei 10.848/2004
• art. 1º da Lei 14.182/2021
• art. 4º da Lei 14.182/2021
• art. 10 da Lei 8.443/1992
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• art. 1º da Lei 9.478/1997
• art. 50 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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