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Vade Mecum · Lei 14.182/2021

Art. 4º da Lei 14.182/2021

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.182/2021

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 14.182/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.182/2021; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.182/2021.

  1. TCUAcórdão 1990/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS DA ELETROBRAS PARA QUITAÇÃO DA 'CONTA-COVID' E DA 'CONTA ESCASSEZ HÍDRICA'. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR E DE QUEBRA DE ISONOMIA. CONFIRMAÇÃO…

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  2. TCUAcórdão 969/2025AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo

    AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS TOMADAS PELOS ENTES GOVERNAMENTAIS NO SETOR ELÉTRICO EM FACE DA CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. TERCEIRA E ÚLTIMA FASE DO ACOMPANHAMENTO. ANÁLISE CRÍTICA DAS PREMISSAS UTILIZADAS PARA CÁLCULO DA CONTA-COVID. RECOMENDAÇÃO DE MELHORIA A SER ADOTADA EM SITUAÇÕES…

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  3. TCUAcórdão 878/2025AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN). LEI 14.182/2021. PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. CONTRATAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA MOVIDA A GÁS NATURAL NA MODALIDADE LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE EM REGIÕES E QUANTIDADES PREDETERMINADAS PELO LEGISLADOR. POTENCIAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE O COMANDO LEGAL E…

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  4. STJREsp 2.150.437/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/06/2024tributario

    Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2024. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA41999591 assinado…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. ANEELResolução Normativa 1049/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Dir. Alessandro D Afonseca CantarinoDiretoria Colegiadajulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022administrativo

    Resultado da Consulta Pública nº 34/2022, instituída com vistas a obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação complementar do inciso I do artigo 4º da Lei 14.182/2021, que trata da modicidade tarifária.

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  6. TCUAcórdão 1616/2022AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 13/07/2022publicada em 13/07/2022administrativo

    SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA 48/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, RELACIONADA A ATOS DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS…

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  7. TCUAcórdão 296/2022AcórdãoProvido
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 15/02/2022publicada em 15/02/2022administrativo

    DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA PARA A DEFINIÇÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NOS ESTUDOS E NA MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA CALCULAR O VALOR QUE SERÁ ADICIONADO AOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM…

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  8. TCUAcórdão 3176/2021AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 15/12/2021publicada em 15/12/2021administrativo

    DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS. AVALIAÇÃO DAS AÇÕES COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA PARA A DEFINIÇÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NOS ESTUDOS E NA MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA CALCULAR O VALOR QUE SERÁ ADICIONADO AOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM…

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